Novas imagens mostram animal vivo às 7h do dia 4 de janeiro; Polícia Civil encerrou inquérito com pedido de internação, mas Estatuto da Criança e do Adolescente apresenta barreiras legais para a medida.
A investigação sobre a morte do cão comunitário Orelha, na Praia Brava, em Florianópolis, teve um novo desdobramento nesta quinta-feira (5). A defesa do adolescente suspeito de maus-tratos divulgou imagens de câmeras de segurança que mostram o animal vivo e caminhando na região por volta das 7h06 do dia 4 de janeiro.
O horário registrado no vídeo é o ponto central da contestação apresentada pelos advogados. A Polícia Civil de Santa Catarina sustenta que as agressões brutais contra o animal ocorreram às 5h30 daquela manhã. Segundo a defesa, as imagens provam que o cachorro estava em boas condições físicas uma hora e meia após o momento indicado pelos investigadores, o que afastaria a autoria do jovem no crime.
Divergência no Inquérito
A Polícia Civil finalizou o inquérito na última terça-feira (3), encaminhando o caso ao Ministério Público e ao Judiciário com um pedido de internação do adolescente. Os agentes basearam o pedido na gravidade do ato, que resultou na eutanásia do animal no dia seguinte devido à severidade dos ferimentos.
Os investigadores afirmam possuir provas técnicas, incluindo a localização do celular do jovem e registros de câmeras do condomínio onde ele reside, que contradizem o depoimento inicial do suspeito. A polícia alega que o adolescente mentiu ao afirmar que não havia saído de casa no horário do crime.
Implicações Legais e o ECA
Apesar do pedido de internação feito pela Delegacia Especializada no Atendimento de Adolescentes em Conflito com a Lei (Deacle) e pela Delegacia de Proteção Animal (DPA), especialistas apontam limitações no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
O Artigo 122 do estatuto restringe a medida de internação a atos infracionais cometidos mediante grave ameaça ou violência contra pessoas. Como a legislação atual não equipara legalmente maus-tratos a animais a crimes contra a integridade humana para fins de internação socioeducativa, a solicitação da polícia enfrenta resistências no ordenamento jurídico.
