Ministro do TSE considerou que deputado não tinha legitimidade para questionar benefício destinado a programa federal; decisão não avaliou se reajuste é legal ou constitucional
O ministro André Mendonça, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), rejeitou nesta quinta-feira (17) uma ação apresentada pelo deputado federal e candidato à reeleição Zé Trovão (PL-SC) contra o reajuste do Bolsa Família anunciado pelo governo federal. A decisão, no entanto, não analisou se a alteração no valor do benefício é legal ou constitucional.
Zé Trovão, aliado do senador e candidato à Presidência Flávio Bolsonaro (PL-RJ), havia recorrido à Justiça Eleitoral para tentar impedir o reajuste anunciado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Mendonça foi sorteado como relator do processo e fundamentou a decisão em precedentes do próprio TSE. Segundo o ministro, um candidato a deputado federal não possui legitimidade para apresentar uma ação contra um candidato à Presidência da República, já que as duas disputas ocorrem em circunscrições eleitorais diferentes.
Na prática, portanto, a ação foi rejeitada por uma questão processual, sem que o ministro entrasse no mérito da controvérsia envolvendo o aumento do benefício.
Decisão não avaliou a legalidade do reajuste
Ao explicar a decisão, Mendonça fez questão de registrar que a rejeição da ação não representa uma conclusão sobre a validade da medida adotada pelo governo.
Na decisão, o ministro afirmou que o reconhecimento da falta de legitimidade do autor não significa que o TSE tenha se pronunciado sobre a legalidade ou a constitucionalidade do reajuste do Bolsa Família, nem sobre a possibilidade de enquadramento da medida nas regras eleitorais.
A legislação eleitoral prevê restrições para a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios pela administração pública em determinadas circunstâncias durante o ano eleitoral. Era justamente nesse contexto que a ação apresentada por Zé Trovão buscava questionar a medida.
O deputado argumentava que seria necessária a atuação da Justiça Eleitoral para evitar que a estrutura administrativa e os recursos públicos fossem utilizados de maneira capaz de comprometer a igualdade de oportunidades entre os candidatos.
Além de questionar o reajuste, Zé Trovão havia solicitado uma decisão liminar para impedir temporariamente a aplicação do novo valor até que o processo fosse julgado ou até o encerramento das eleições.
Benefício sobe de R$ 600 para R$ 691
O reajuste foi anunciado pelo governo nesta quinta-feira e eleva o piso do Bolsa Família de R$ 600 para R$ 691.
O novo valor começará a ser pago em outubro, com os primeiros pagamentos previstos para o dia 19. O calendário coloca o início dos pagamentos entre o primeiro e o segundo turno das eleições presidenciais, caso haja segundo turno.
De acordo com informações apresentadas pelo Ministério do Planejamento, o reajuste terá impacto de aproximadamente R$ 5,8 bilhões nas despesas públicas ainda em 2026.
Para 2027, o impacto estimado sobre as despesas será de R$ 22,7 bilhões.
Governo afirma que reajuste apenas recompõe inflação
O governo federal defende que a mudança no valor do Bolsa Família representa uma recomposição das perdas provocadas pela inflação acumulada nos últimos anos.
O Ministério da Fazenda afirmou que a medida não deve ser interpretada como um aumento real do benefício, mas como uma atualização dos valores para recuperar o poder de compra perdido ao longo do período.
O ministro do Planejamento, Bruno Moretti, também negou que a decisão esteja relacionada às eleições de 2026.
A Advocacia-Geral da União (AGU), por sua vez, sustentou que a legislação que criou o novo Bolsa Família, em 2023, permite que o Poder Executivo faça a correção dos valores dos benefícios e estabelece que eles não podem ser reduzidos.
Reajuste continua sem análise de mérito no processo
Com a decisão de Mendonça, a ação apresentada por Zé Trovão foi encerrada sem que o TSE avaliasse, naquele processo, se o reajuste atende ou não às exigências legais e constitucionais.
O ponto central da decisão foi a legitimidade do autor para apresentar a contestação perante a Justiça Eleitoral. Assim, a manifestação do ministro não representa uma autorização judicial específica para o reajuste nem uma declaração de que a medida é válida sob o ponto de vista eleitoral.
O novo valor do Bolsa Família, portanto, permanece previsto para começar a ser pago em outubro, enquanto a discussão apresentada na ação não avançou para uma análise sobre o mérito da medida.
