O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta terça-feira (24), o Projeto de Lei Antifacção, mantendo dispositivos que endurecem as regras para detentos vinculados a organizações criminosas, milícias privadas e grupos paramilitares. Entre os pontos mais polêmicos ratificados pelo Planalto está a proibição do pagamento de auxílio-reclusão aos dependentes desses presos. A vedação aplica-se tanto a indivíduos em prisão cautelar quanto àqueles que cumprem pena nos regimes fechado ou semiaberto.
Em pronunciamento oficial durante a sanção, Lula defendeu a medida como uma forma de desestímulo ao crime organizado, afirmando que a punição deve ter reflexos na estrutura familiar do criminoso. Segundo o presidente, a decisão visa fazer com que o indivíduo compreenda que sua “irresponsabilidade” prejudica diretamente seus dependentes, e não apenas a sociedade de forma genérica. A fala marca um endurecimento no discurso do governo federal em relação à segurança pública e ao combate às facções “ultraviolentas”.
Restrições eleitorais e novo Marco Legal
Além da questão previdenciária, a nova legislação altera o Código Eleitoral para proibir o voto de presos em caráter provisório que possuam vínculos comprovados com o crime organizado. O conjunto de medidas sancionadas estabelece o que o governo chama de Marco Legal de Combate ao Crime Organizado, prevendo critérios mais rígidos para a concessão de benefícios e monitoramento de lideranças criminosas.
Vetos presidenciais no texto final
Apesar da manutenção do rigor em pontos centrais, o presidente aplicou vetos a trechos específicos do projeto aprovado pelo Congresso. Um dos dispositivos barrados previa a equiparação automática de penas entre integrantes e não integrantes de organizações criminosas em determinados tipos de ilícitos. Lula também vetou a cláusula que destinava valores e produtos apreendidos do crime organizado diretamente aos fundos estaduais e do Distrito Federal, justificando que a medida implicaria perda de receita para a União e feriria a organização orçamentária federal.
